CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.333 de 18 de Dezembro de 2015)

  1. Decreto nº 57.233/2016 - Regulamenta o art. 7º.
  2. Decreto n° 57.792/2017 - Regulamenta o art. 7°.