CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.272 de 30 de Setembro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/09/2015
Data de publicação 01/10/2015
Ementa

Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/10/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Palavras-chave

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC.

CONSELHO

CARNAVAL

EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES

EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES

EVENTO

IMÓVEL

OBRAS - CONSTRUÇÃO

TERRENO

PROGRAMA MUNICIPAL

RECURSOS FINANCEIROS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

INFORMÁTICA

PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Notas Complementares

ALTERAÇÕES:

  1. Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - Altera os arts. 9 e 16 da Lei.
  2. Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013 - Acresce os §§ 4º e 5º ao art. 9 da Lei.
  3. Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 - Altera os arts. 27, 40, 50, 53 e 67 da Lei.