| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/2015 |
| Data de publicação | 23/07/2015 |
| Ementa |
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL DESCONTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARCELAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD |
| Alterações |
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