| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/2015 |
| Data de publicação | 15/07/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 ZONEAMENTO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA SUBPREFEITURAS - SUB HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÉ - BAIRRO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
| Temas Relacionados |
