CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.237 de 14 de Julho de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/07/2015
Data de publicação 15/07/2015
Ementa

Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/07/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. DECRETO Nº 56.768/2016 - Regulamenta disposições.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

ZONEAMENTO

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

IMÓVEL

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

SUBPREFEITURAS - SUB

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

SÉ - BAIRRO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

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