CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.161 de 13 de Abril de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/04/2015
Data de publicação 14/04/2015
Ementa

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/04/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 56.494/2015 - Regulamenta a lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ALEITAMENTO MATERNO

MULHER

COMÉRCIO

MULTA

SERVIÇO PÚBLICO

ALEITAMENTO MATERNO

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