| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/03/2015 |
| Data de publicação | 17/03/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/03/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CONTRATAÇÃO OBRAS OBRAS PÚBLICAS SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA SERVIÇO PÚBLICO OBRAS - PROJETO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS |
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