| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/03/2015 |
| Data de publicação | 13/03/2015 |
| Ementa |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/03/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ISENÇÃO SAÚDE TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE PÚBLICO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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