CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.121 de 14 de Janeiro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/01/2015
Data de publicação 15/01/2015
Ementa

Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Veto


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Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

DAÇÃO EM PAGAMENTO

IMÓVEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

PAGAMENTO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

IMÓVEL

PROGRAMA MUNICIPAL

DAÇÃO EM PAGAMENTO

PREVIDÊNCIA

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