CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.969 de 14 de Fevereiro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/02/2014
Data de publicação 15/02/2014
Ementa

Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do art. 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/02/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

COMISSÃO

SANEAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CRÉDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI

CARGO - PRESIDENTE DE CONSELHO