CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.962 de 10 de Janeiro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/01/2014
Data de publicação 11/01/2014
Ementa

Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de São Paulo com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/01/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.673/2014 - Regulamenta a lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

INFORMAÇÕES E DADOS

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

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Direitos do Consumidor - Legislação