| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/2013 |
| Data de publicação | 27/12/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
COMIDA DE RUA PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO HIGIENE E SAÚDE FISCALIZAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMÉRCIO BEBIDA ALCÓOLICA |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação |
| Alterações |
|
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
