CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.896 de 8 de Novembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/11/2013
Data de publicação 09/11/2013
Ementa

Proíbe a colocação de películas (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/11/2013 , p. 1
Referenda

SGM - GOVERNO

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

MULTA

VEÍCULO

TRANSPORTE ESCOLAR