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LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Revogações
Revogações (LEI Nº 15.893 de 7 de Novembro de 2013)
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Lei nº 17.561/2021
- Revoga o § 4º do art. 12, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 46 e os §§ 2º e 6º do art. 50.