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Regulamentações (LEI Nº 15.893 de 7 de Novembro de 2013)

  1. Decreto nº 54.911/2014 - Regulamenta o grupo de gestão da operação urbana consorciada Água Branca, instituído pelo art. 61 da Lei;
  2. Decreto nº 55.392/2014 - Regulamenta esta Lei.