| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/11/2013 |
| Data de publicação | 08/11/2013 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a alienar à Fundação Getúlio Vargas, independentemente de licitação, nos termos do art. 24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os imóveis municipais localizados na Rua Professor Picarolo nº 37, e na Avenida Nove de Julho nº 2029, Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO IMÓVEL - ALIENAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH |
