| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/10/2013 |
| Data de publicação | 01/11/2013 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a alienar imóveis adjudicados de herança vacante, objeto das matrículas nº 105.425, nº 85.641 e nº 107.943 do 2º Cartório de Registro de Imóveis. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA IMÓVEL IMÓVEL - ALIENAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH DEPARTAMENTOS HERANÇA JACENTE SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
