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Regulamentações (LEI Nº 15.764 de 27 de Maio de 2013)

  1. Decreto nº 54.156/2013 - Regulamenta os arts. 34 e 35
  2. Decreto nº 54.432/2013 - Regulamenta o art. 263
  3. Decreto nº 56.208/2015 - Regulamenta os arts. 34 e 35
  4. Decreto nº 56.778/2016 - Regulamenta os arts. 14 a 22
  5. Decreto nº 59.023/2019 - Regulamenta os arts. 34 e 35
  6. Decreto nº 59.047/2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos arts. 239, inciso III, alínea f, e 259
  7. Decreto nº 59.496/2020 - Regulamenta dispositivos da Lei