| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/04/2013 |
| Data de publicação | 30/04/2013 |
| Ementa |
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal de Habitação, e dá providências correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CONTRATOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS IMÓVEL CONJUNTO RESIDENCIAL OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROGRAMA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO IMÓVEL - MUDANÇA DE USO |
