CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.720 de 24 de Abril de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/04/2013
Data de publicação 25/04/2013
Ementa

Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/04/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.072/2013 - Regulamenta a Lei.

 

Revogações
  1. Lei nº 17.734/2022 - Revoga a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO POPULAR

IMÓVEL

IMÓVEL IRREGULAR

IMÓVEL MUNICIPAL

MEIO AMBIENTE

NORMA TÉCNICA

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

URBANIZAÇÃO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP