CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.519 de 29 de Dezembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2011
Data de publicação 30/12/2011
Ementa

Dá nova redação ao "caput" do art. 8º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2011 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSÓRCIO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

OPERAÇÃO URBANA