CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.518 de 28 de Dezembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/2011
Data de publicação 29/12/2011
Ementa

Acrescenta o inciso VI ao art. 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/2011 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Lei nº 17.827/2022 - Revoga a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO TUTELAR

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ADOLESCENTE