| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/12/2011 |
| Data de publicação | 23/12/2011 |
| Ementa |
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal da Habitação, e dá providências correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2011 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CONTRATOS IMÓVEL CONJUNTO RESIDENCIAL PROGRAMA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO URBANIZAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS ÍNDICES CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA PROGRAMA DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E IMPLANTAÇÃO DE VIAS DE FUNDO DE VALE DE SÃO PAULO - PROCAV PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER |
