| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2011 |
| Data de publicação | 12/07/2011 |
| Ementa |
Estabelece a obrigatoriedade de realização de vigilância alimentar e nutricional, bem como a notificação compulsória da Desnutrição Energético-Proteica DEP. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2011 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
