| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/07/2011 |
| Data de publicação | 07/07/2011 |
| Ementa |
Acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVIDÊNCIA |
