| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/04/2011 |
| Data de publicação | 27/04/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891/2009, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2011 , p. 76 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
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