CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.244 de 26 de Julho de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/07/2010
Data de publicação 27/07/2010
Ementa

Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/07/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 53.323/2012 - Aprova plano de gestão integrada de resíduos sólidos do município de São Paulo conforme a lei
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LIXO - ENTULHO

MULTA

OBRA DE ARTE

OBRAS PÚBLICAS

REAJUSTE DE PREÇO

RESÍDUOS SÓLIDOS

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIXO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS

MULTA

MUROS E PASSEIOS

LIXO - ENTULHO

Alterações

  1. Lei nº 16.871/2018 - altera o artigo 1º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 14.648, de 2007.