| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/07/2010 |
| Data de publicação | 22/07/2010 |
| Ementa |
Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CRIAÇÃO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LIMITE ADMINISTRATIVO OBRAS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI ZONEAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO OPERAÇÃO URBANA PARCELAMENTO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANANCIAL PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO ZONA CENTRALIDADE - ZC |
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| Alterações |
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