CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.203 de 18 de Junho de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/06/2010
Data de publicação 19/06/2010
Ementa

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/06/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ASSISTÊNCIA SOCIAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MULHER

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Políticas Municipais