| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/2009 |
| Data de publicação | 22/12/2009 |
| Ementa |
CONCEDE REMISSAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS RELACIONADOS AOS IMOVEIS SITUADOS NAS QUADRAS FISCAIS QUE ESPECIFICA, DO LOTEAMENTO VILA ELIDA, NA DIVISA INTERMUNICIPAL SAO PAULO-DIADEMA. (PL N. 06/09) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA IMÓVEL REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
