CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.863 de 23 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/2008
Data de publicação 24/12/2008
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.(Redação dada pela Lei nº 15.891/2013)

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/12/2008 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.129/13 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 54.858/14 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

CERTAME

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

Temas Relacionados

Legislação Tributária

Programas Municipais

Iluminação Pública

Auto de Infração

Controladoria Geral do Município

Alterações

  1. Lei nº 15.891/2013 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei.