Tipo | LEI |
Data de assinatura | 23/12/2008 |
Data de publicação | 24/12/2008 |
Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DA AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA IAMACARU,BAIRRO DE SAPOPEMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 035/03) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/12/2008 , p. 3 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |