| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/2008 |
| Data de publicação | 09/07/2008 |
| Ementa |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.372/02, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2008 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
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