| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/06/2008 |
| Data de publicação | 06/06/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/06/2008 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO MULTA PUBLICIDADE DENÚNCIA CLÍNICA FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA MEDICAMENTO PUBLICIDADE - PLACAS |
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