CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.752 de 29 de Maio de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/05/2008
Data de publicação 30/01/2008
Ementa

Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/01/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

LIMPEZA PÚBLICA

MULTA

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIXO

MULTA

LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS