| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2008 |
| Data de publicação | 15/01/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2008 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL CONVÊNIO VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO |
