CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007)

  1. Lei nº 14.583/2007 - Revoga o parágrafo 3º do artigo 26;
  2. Lei nº 16.651/2017 - Revoga o artigo 11.