| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/07/2007 |
| Data de publicação | 28/07/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
MOTOCICLETA FRETAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAMENTAÇÃO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS CERTIDÃO DOCUMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PUBLICIDADE CADASTRO TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO - MULTAS BICICLETA TRANSPORTE DE MATERIAIS ÔNIBUS VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SEGURANÇA FRETAMENTO CARTÃO, FICHA CREDENCIAMENTO PRODUTO PERIGOSO MOTO-TÁXI MOTOBOY MOTOFRETE CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE - CONDUMOTO |
