CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.481 de 12 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/07/2007
Data de publicação 13/07/2007
Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/07/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 51.395/2010 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ESTACIONAMENTO

IDOSO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

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Estacionamento

Idoso