| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 14/07/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2007 , p. 84 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO MATRÍCULA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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