| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 14/07/2007 |
| Ementa |
OBRIGA PUBLICACAO EM PELO MENOS DOIS JORNAIS DE GRANDE CIRCULACAO ABERTURA DE INSCRICAO P/AQUISICAO OU LOCACAO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITACAO POPULAR , PROMOVIDA PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E PELA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO - COHAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 76/05) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/07/2007 , p. 84 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PUBLICIDADE PUBLICIDADE |
