| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 12/07/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008.(PL 228/07) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/07/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DIÁRIO OFICIAL ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO |