CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.470 de 10 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/07/2007
Data de publicação 11/07/2007
Ementa

Institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na cidade de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/07/2007 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 48.896/2007 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

DIÁRIO OFICIAL

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARCELAMENTO