CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.455 de 29 de Junho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/06/2007
Data de publicação 07/07/2007
Ementa

DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE DOCUMENTO PARA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 373/01)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/07/2007 , p. 100
Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

MULTA

VEÍCULO

VEÍCULO - COMPRA, ALUGUEL

VEÍCULO PARTICULAR

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO