| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/05/2007 |
| Data de publicação | 23/05/2007 |
| Ementa |
INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SERVICO DE ATENDIMENTO E INFORMACAO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.(PL 26/06) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/05/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INFORMAÇÕES E DADOS |
