CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.402 de 21 de Maio de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/05/2007
Data de publicação 22/05/2007
Ementa

Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/05/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

JULGAMENTO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SUBPREFEITURAS - SUB

IDOSOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

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