| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/05/2007 |
| Data de publicação | 22/05/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
JULGAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUBPREFEITURAS - SUB IDOSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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