CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.401 de 21 de Maio de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/05/2007
Data de publicação 22/05/2007
Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/05/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 48.695/2007 - Regulamenta o Ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

IDOSO

DEFICIENTE FÍSICO

TÁXI

Temas Relacionados

Direitos do Consumidor - Legislação

Táxis e Apps

Alterações

Lei nº 16.403/2016 - Altera o artigo 2º.