| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/05/2007 |
| Data de publicação | 04/05/2007 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 143 DA LEI 13.530, DE 14 DE MARCO DE 2003, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA METROPOLITANA. )(PL 569/05) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/05/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTO, REGULAMENTO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO |
