CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.276 de 21 de Março de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/03/2007
Data de publicação 30/03/2007
Ementa

INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE PORTUGUES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE ABRIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 180/06)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/03/2007 , p. 88