| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2007 |
| Data de publicação | 07/02/2007 |
| Ementa |
Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2007 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 285/06 Ofício ATL nº 28, de 6 de fevereiro de 2007 Ref.: OF-SGP 23 nº 0074/2007 Senhor Presidente Por meio do ofício em epígrafe, Vossa... |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - MULTAS FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES HIGIENE E SAÚDE PROIBIÇÃO EMBALAGEM VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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